Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e
[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”3.22″][et_pb_row _builder_version=”3.25″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat”]A partir de 27/6/2017, por meio da Lei nº Lei 13.455/2017, os comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e cartão de crédito ou débito. A Lei obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, […]
Black friday: compare preço antes de comprar
Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão - CDL Vitoria da Conquista
MP Placas
O estabelecimento pode ter preços diferentes para crédito, débito e dinheiro? Tire esta e outras dúvidas
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Especialista tira dúvidas sobre lei que permite preço diferente para cada forma de pagamento, Mogi das Cruzes e Suzano
Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Medida Provisoria 764/16
Cobrar preço diferente na venda com cartão é considerada prática abusiva
Procon orienta consumidores sobre diferenciação de preço para compras pagas com cartão ou dinheiro – Prefeitura de Tubarão
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - [ PREÇOS DIFERENTES ] Percebeu que alguns estabelecimentos têm diferenciado os preços de acordo com o tipo de pagamento? A Medida Provisória n. 764 entrou em
Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão
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É legal dar desconto para pagamento em dinheiro? - Escola Paulista de Direito
Cobrar preço diferente na venda com cartão é considerada prática abusiva